Condições gerais BayPremium

Leia atentamente as presentes condições gerais que constituem os termos do contrato e que deverá aceitar para participar no programa “baypremium”

A.- OBJETIVO

As presentes Condições gerais têm por objetivo regulamentar o funcionamento do Clube de fidelização criado pela Bayer Cropscience (Portugal) Produtos para a Agricultura, Lda (doravante, a BCS) destinado a Empresas e Empresários em nome individual ligados ao setor do controlo profissional de pragas urbanas em Portugal, com a finalidade de oferecer aos membros deste Clube uma série de serviços e vantagens, incluindo a possibilidade de obter “Pontos” por consumir alguns dos seus produtos e de trocá-los mais tarde por presentes. Este Clube de fidelização será denominado doravante como BayPremium.

Terão a condição de Membro do BayPremium e, consequentemente, poderão usufruir das suas vantagens, as pessoas singulares ou coletivas que:

Sejam empresas e/ou empresários em nome individual de controlo de pragas com domicílio em Portugal.

No caso de pessoas singulares, que tenham idade igual ou superior a 18 anos. As pessoas com menos de 18 anos ou que não tenham a capacidade legal necessária para se vincularem pelas presentes Condições gerais só poderão ser Membros quando o seu representante legal der o respetivo consentimento.

Prestem o seu consentimento às presentes Condições gerais.

Sejam aceites e inscritos no BayPremium pela BCS quando se comprove que cumprem os requisitos estabelecidos nas presentes Condições gerais.

A finalidade do BayPremium é fomentar a colaboração entre a BCS e os Membros do Clube, beneficiando estes últimos com a promoção das boas práticas que permitam um desenvolvimento sustentável do setor de controlo profissional de pragas urbanas em Portugal.

B.- DURAÇÃO

A duração do BayPremium é de caráter indefinido. Não obstante, a BCS reserva-se o direito de suspender ou finalizar unilateralmente o funcionamento do BayPremium, em qualquer momento, através de comunicação prévia antecipada e individualizada e por escrito com um prazo mínimo de três meses. Nesta comunicação, a BCS informará sobre a data limite de acumulação de “Pontos”, fornecendo as instruções apropriadas e os prazos limite para a troca dos mesmos, que será no mínimo de três meses.

Se, devido a uma lei ou outra normativa legal ou decisão judicial, for declarado como ilícito o Clube de Fidelização BayPremium ou qualquer uma das vantagens oferecidas pelo mesmo, como é o Programa de Pontos, ou parte de alguma das mesmas, a BCS tem o direito de suspender na sua totalidade e/ou em parte e com efeito imediato o BayPremium, o Programa de Pontos, assim como qualquer outra vantagem oferecida pelo Clube. Nestes casos, os Membros não poderão reclamar qualquer indemnização à BCS, nem trocar os “Pontos” que tenham acumulado até ao momento da suspensão.

C. DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO DO BAYPREMIUM

O Membro que assim o pretender poderá desistir unilateralmente das presentes Condições gerais e, desta forma, da sua inclusão no BayPremium através de comunicação expressa para o seguinte endereço de correio eletrónico contacto@bay-premium.pt

A BCS poderá cancelar a inscrição no BayPremium, com um aviso prévio de UM mês e através de comunicação expressa e confiável enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Membro no registo do programa, de todos os Membros que não cumpram as condições necessárias para manter tal condição, as quais estão detalhadas na secção A das presentes Condições gerais. Nos mesmos termos, a BCS poderá cancelar o BayPremium de todos os Membros que não tenham o pagamento em dia das faturas dos produtos da BCS aos distribuidores.

Do mesmo modo, a BCS poderá cancelar o BayPremium de um Membro e cancelar a sua conta de “Pontos”, sem direito a qualquer indemnização, e com efeitos imediatos: a) quando o Membro fizer uma utilização indevida ou fraudulenta da conta de Membro ou não cumpra as normas e procedimentos estabelecidos nas presentes Condições gerais ou b) se tiverem decorrido 6 meses consecutivos sem que o Membro acumule pontos na sua conta de Membro.

D.- ACEITAÇÃO

O registo no programa BayPremium implica necessariamente a aceitação plena e sem reservas e a validade das presentes Condições gerais.

Qualquer pedido de informação, ou resolução de qualquer incidência relativa ao BayPremium, será tratada através de correio eletrónico enviado para: contacto@bay-premium.pt

O interessado terá a denominação de Membro do BayPremium sempre que reúna todas as condições detalhadas na secção A das presentes Condições gerais. Com o objetivo de que o Membro possa aceder à zona exclusiva de “Membros” do BayPremium através do sítio Web www.es.bayer.pt (doravante, Web), a BCS enviar-lhe-á um identificador (ID ou início de sessão) e uma palavra-passe. A utilização da palavra-passe é pessoal e intransmissível, não sendo permitida a cedência, nem sequer temporária, a terceiros. No caso de perda do identificador e/ou da palavra-passe, o Membro deverá comunicá-lo de imediato para o seguinte endereço de correio eletrónico contacto@bay-premium.pt

E.- VANTAGENS DA INCLUSÃO

Depois de concluído o procedimento de inscrição de forma completa e correta, o Membro do BayPremium poderá usufruir de todos os serviços/vantagens colocados à sua disposição na Web, assim como dos cursos, formações, fóruns, reuniões, debates e qualquer outra vantagem acordada pelo BayPremium.

Com caráter enunciativo e sem prejuízo de modificações posteriores, os Membros do BayPremium terão acesso a um conjunto de serviços/vantagens proporcionados pela BCS, tais como:

Notícias BayPremium.
Conferências BayPremium.
Visitas Técnicas BayPremium.
Programa de Pontos BayPremium.

F.- NORMAS DE UTILIZAÇÃO E USUFRUTO DO PROGRAMA DE PONTOS

Um dos serviços/vantagens proporcionados aos Membros do BayPremium é o PROGRAMA DE PONTOS que será regido pelas seguintes normas, as quais são aceites pelo Membro ao dar o seu consentimento às presentes Condições gerais:

  • O Programa de Pontos destina-se a todos os Membros do BayPremium.
  • Através do Programa de Pontos, os Membros do BayPremium têm a possibilidade de obter “Pontos” pela compra de alguns produtos da BCS e, posteriormente, podem trocá-los por prémios.
  • A creditação dos “Pontos” ocorrerá a partir da aquisição da condição de Membro, não tendo validade todas as compras que tenham sido realizadas anteriormente, com exceção das compras efetuadas nos trinta (30) dias anteriores à data de inscrição no Programa.
  • Os “Pontos” serão creditados na Conta do Membro e o seu regime de obtenção e troca estará sujeito às normas em vigor em qualquer momento.
  • Para aceder a este Programa de Pontos, os Membros do BayPremium terão acesso a dois catálogos, um de Produtos/Pontos e um de Presentes. Nestes catálogos estão incluídas informações, por um lado, dos produtos da BCS sujeitos ao Programa e dos “Pontos” específicos obtidos pela compra de cada um destes produtos (Catálogo de Produtos/Pontos) e, por outro lado, dos presentes e “Pontos” necessários para obtê-los (Catálogo de Presentes). As fotografias dos Presentes não são de tamanho real. O Membro pode consultar as suas medidas reais na respetiva descrição.
  • O catálogo de Presentes não é vinculativo para a BCS. Caso o stock de algum dos Presentes fique esgotado, a BCS reserva-se o direito de substituí-lo por outro de valor igual ou superior ou de características semelhantes ou pode eliminá-lo diretamente.
  • A edição de um novo Catálogo de Presentes anula o anterior.
  • Os artigos terão a garantia habitual do fabricante. Neste sentido, qualquer reclamação por mau funcionamento deverá ser feita ao serviço de assistência técnica correspondente, ficando a BCS isenta de qualquer responsabilidade ou intervenção por tais incidentes.
  • A obtenção de “Pontos” está diretamente vinculada ao Membro do BayPremium e, consequentemente, à conta de “Pontos” de que é titular.

  • Os “Pontos” não poderão ser trocados por dinheiro ou outros bens para além dos especificados no Catálogo de Presentes em vigor no momento da formalização do pedido de troca de “Pontos”.
  • Os “Pontos” serão obtidos pela compra, acreditada por fatura, dos produtos da BCS sujeitos ao Programa e serão creditados na Conta do Membro.
  • O Catálogo de Presentes BayPremium será composto por um conjunto de produtos e serviços que poderão ser trocados pelos “Pontos” acumulados na Conta do Membro.
  • O Catálogo de Produtos/Pontos é uma tabela de conversão com os produtos da BCS e a sua correspondente gratificação em “Pontos”.
  • Cada Membro do BayPremium poderá realizar as suas compras e beneficiar do respetivo Programa de Pontos através dos distribuidores oficiais da BCS. Para tal, deverão comunicar a sua condição de Membro do BayPremium.

  • Os “Pontos” obtidos serão carregados e creditados pelos distribuidores oficiais da BCS na respetiva Conta de Membro do BayPremium, devendo este último guardar a fatura durante o período de validade dos “Pontos” como prova da transação realizada.
  • Os Membros poderão obter informações sobre os “Pontos” obtidos através da página Web do BayPremium, introduzindo o seu nome de utilizador e respetiva palavra-passe.
  • Se os “Pontos” creditados na Conta do Membro do BayPremium não coincidirem com as respetivas compras acreditadas por faturas, o Membro deverá contactar os serviços da BCS para proceder à retificação, se tal for aplicável. Para tal, deverão enviar uma cópia da fatura de compra para a BCS, na qual apenas devem estar visíveis as quantidades compradas de produto da BCS adquiridas e nunca os preços das mesmas.
  • Quando um Membro do BayPremium decidir trocar os seus “Pontos” por algum dos presentes incluídos no Catálogo de Presentes em vigor nesse momento, este deverá formalizar o seu pedido através da Web. Depois de o pedido ser aceite pela BCS, o Membro receberá o(s) Presente(s) no endereço fornecido para esse fim, desde que esteja dentro do território espanhol.

  • Não serão aceites trocas dos Presentes quando os mesmos tenham sido formalmente solicitados pelo Membro e aceites pela BCS.
  • Alguns dos Presentes, pela sua natureza, serão apenas aplicáveis nos períodos referidos no Catálogo de Presentes BayPremium (exemplo: viagens).

  • Os “Pontos” expiram a 31 de dezembro do ano seguinte à data da fatura.
  • Está expressamente estabelecido que qualquer crédito que, por qualquer motivo, seja feito pelo distribuidor nas faturas emitidas em nome do Membro será considerado, para os fins deste Programa de Pontos, como uma devolução/cancelamento de compras e determinará, em qualquer caso, o débito ao Membro dos “Pontos” correspondentes gerados e carregados na sua Conta.
  • A perda total de “Pontos” acumulados pelo Membro ocorrerá quando este não solicitar a troca dos mesmos após terem decorrido os seguintes prazos:
    • No caso de desistência unilateral: três meses a partir da data da desistência.
    • No caso de cancelamento da sua conta por inatividade: doze meses após o cancelamento.
    • No caso de não cumprimento das condições necessárias para ter a condição de Membro e/ou não ter o pagamento em dia das faturas dos produtos da BCS aos distribuidores: um mês a partir da data de cancelamento do BayPremium.
    • No caso de cancelamento da sua conta por utilização indevida ou fraudulenta ou por incumprimento das normas e procedimentos estabelecidos nas presentes Condições gerais: 15 dias desde o cancelamento.
    • No caso de cancelamento da sua conta por não acumulação de pontos por um período de 6 meses consecutivos: 12 meses desde o cancelamento.

G.- MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS

A BCS reserva-se o direito de modificar e alterar as presentes Condições gerais através de uma comunicação prévia antecipada. Em caso algum a referida modificação resultará na perda dos direitos adquiridos pelo Membro, sendo respeitados os períodos de validade dos “Pontos” que os Membros tenham obtido antes da referida modificação.

I.- PUBLICIDADE

O texto completo das presentes Condições gerais está publicado no sítio web da BCS

https://www.baypremium.pt/bases

J. NULIDADE

Se uma ou mais das presentes Condições gerais for total ou parcialmente nula, isso não afetará a validade das demais. Nesse caso, a Condição geral nula será substituída por outra que, sendo válida, se aproxime ao máximo da finalidade económica da Condição geral nula.

K.- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

As presentes Condições gerais são regidas pela legislação substantiva espanhola, concordando o Membro que as mesmas serão consideradas como Condições gerais de contratação vinculativas para as partes e que, ao aceitá-las, está a celebrar um contrato juridicamente vinculativo com a BCS.

Para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir em relação à validade, execução, cumprimento ou resolução, total ou parcial, das presentes Condições gerais, a BCS e os Membros do BayPremium submetem-se, com renúncia expressa à jurisdição que lhes possa corresponder, à competência dos Julgados e Tribunais da cidade do Membro.

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